Direito do Consumidor

Descrição do serviço

Direitos do consumidor Proteção da vida, saúde e segurança Informação clara sobre produtos e serviços Proteção contra publicidade enganosa ou abusiva Possibilidade de modificar ou revisar cláusulas contratuais Reparação de danos patrimoniais e morais Direito de desistir de uma compra no prazo de 7 dias Direito de exigir que o que foi anunciado seja cumprido Direito de receber a devolução do que foi pago caso o que foi prometido não seja cumprido